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| Secretária e prefeita |
Com o objetivo de garantir a qualidade das informações cadastrais e a focalização dos Programas que utilizam o cadastro Único dos Programas Federais, como o Programa Bolsa Família (PBF), a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social fará no período de 19/07/2013 a 30/08/2013, o processo de Averiguação Cadastral de 2013. A primeira semana será destinada aos funcionários municipais (efetivos, contratados e prestadores de serviços). O não comparecimento no prazo implicará no bloqueio de todos os benefícios recebidos pela família do Governo Federal e instauração de processo administrativo. A presente Portaria tem amparo legal na Portaria Ministerial nº 177 de 16 de junho de 2011, cabe ao Município e ao Distrito Federal responder pela integridade e veracidade dos dados das famílias cadastradas, havendo evidencias de omissão de informações ou de prestação de informações inverídicas pela família, o Município e o Distrito Federal adotarão as providencias necessárias para apuração dos fatos e averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados.
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