O Tribunal de Contas do Estado, em observância ao
disposto no parágrafo 5°, do art. 11, da Lei 9.504/1997, encaminhou ao Tribunal
Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral a relação com os nomes
daqueles que exerceram cargos ou funções públicas e que tiveram suas contas
rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, nos últimos
8 (oito) anos, cabendo agora à Justiça Eleitoral, diante das informações
recebidas e de acordo com o art. 1°, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar
n° 64/1990, decidir sobre quem será considerado inelegível para
as próximas eleições.
Na região do Potengi aparecem nomes de vários
políticos importantes na Lista do TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviada ao
TRE - Tribunal Regional Eleitoral do RN, e à Procuradoria Regional Eleitoral, nomes
estes que tiveram suas contas rejeitadas quando do exercício dos cargos de
prefeitos e vereadores.
Não se trata de constatação definitiva de
inelegibillidade, ou seja, de referidas pessoas não poderem mais se candidatar, mas
ter o nome na lista é um mal sinal, já que a Justiça Eleitoral, a nível de
estado, vai revelar para o público quem de fato estará inelegível nesta e nas
próximas eleições.
Confira os nomes de políticos são-pedrenses que
aparecem na lista:
PREFEITURA MUNICIPAL
Francisco Ribeiro das Chagas
CÃMARA MUNICIPAL
Jose Adailson Gomes, José Hildeberto de Araujo, Paulo
Reginaldo Gomes e Francisco Elialdo de Souza Moura
Confira a lista completa de todo Estado aqui...
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