SEEC PUBLICA NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN divulgou nota de esclarecimento onde esclarece a situação de alguns professores nomeados a partir do Concurso Público realizado em 2011. A preocupação de alguns professores que estão recebendo notificações do Tribunal de Contas deve ser diminuída, segundo a SEEC, pois as mesmas "são procedimentos comuns e de praxe na administração pública, seja para o registro de Atos de Nomeação ou Aposentadoria".

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura esclarece aos Professores e Especialistas ingressos no serviço público estadual por meio do Edital 001/2011 – SEARH/SEEC, que tenham recebido Notificação do Tribunal de Contas do Estado que:

O concurso público de que trata o Edital n. 001/2011 – SEARH/SEEC foi realizado em cumprimento a decisão judicial proferidas nos autos dos processos 001.08.26076-5, 001.08.014918-0, 00696.2009.001.21.00.2 conforme termos de acordo celebrado com participação Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Estado, dentre outras autoridades, devidamente homologado em decisão judicial. Destarte, tal concurso não apresentar qualquer ilegalidade ou irregularidade, mas atender aos anseios do interesse público e do bem maior protegido, ou seja, a garantia constitucional de amplo acesso à educação gratuita e de qualidade, os quais foram devidamente sopesados pelas autoridades no exercício da jurisdição. 

Os servidores nomeados pelo referido Edital estão sendo chamados a atenderem algumas diligências necessárias para sanar possíveis irregularidades presentes na instrução processual referente a sua nomeação.

Esta Secretaria informa que tais notificações são procedimentos comuns e de praxe na administração pública, seja para o registro de Atos de Nomeação ou Aposentadoria.

As notificações em comento são destinadas a Secretaria de Educação e a cada servidor, e versam sobre a falta de documentação obrigatória para se efetivar a contratação no serviço público, tais como: cópias de certidões eleitorais e criminais, declaração de antecedentes criminais, diploma, dentre outras, os quais realmente não estão no processo, ou mesmo estão e não foram identificadas. No caso raro de alguma ausência de documentação, o órgão responsável COAPRH/SEEC está entrando em contato com cada servidor.

Salientamos que os documentos pessoais entregues no momento em que os convocados se apresentaram formaram o caderno processual individual de nomeação de cada um dos convocados, tendo estes sido analisados pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, como também pela Controladoria Estadual e outros órgãos internos.

A Secretaria de Educação está cumprindo as diligências necessárias ao cumprimento das solicitações do Tribunal de Contas, de maneira articulada e célere. Desta feita, ratificamos que as providências estão sendo tomadas para que não haja nenhum prejuízo aos servidores.

Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Coordenadoria de Administração de Pessoal e Recursos Humanos