sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

MESMO COM APROVAÇÃO, TCE PROÍBE GOVERNO DE SACAR FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Nesta quinta-feira a Assembleia Legislativa aprovou, por 14 votos a 9, a lei que autoriza um novo saque do Fundo Previdenciário e o Governador já sancionou e publicou o texto no Diário Oficial do Estado.
No entanto, o Tribunal de Contas do Estado continua afirmando que o executivo está impedido de sacar os recursos com base em uma decisão tomada em 2015 e reforçada em 2017. Além de proibir novos saques as decisões cautelares determinam as devoluções dos recursos que já foram sacados.